Inclusão escolar: direito ou serviço?

Rio - As escolas particulares de Santa Catarina foram autorizadas a cobrar taxa extra no atendimento de alunos com deficiência. Elas podem estabelecer um valor de anuidade escolar específico para esses estudantes, integrando o custo do apoio pedagógico especializado, aumentando o valor da mensalidade. Foi o que determinou o juiz da 2ª Vara da Fazenda de Florianópolis, José Maurício Lisboa, acatando pedido do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino de Santa Catarina (Sinepe). 

A decisão baseou-se na argumentação de que a instituição particular de ensino, ao contratar profissional para atendimento especial, terá custos adicionais em razão do serviço educacional especializado, não sendo razoável que seja prestado sem a contraprestação financeira. A decisão contraria a Lei Brasileira de Inclusão, que começou a vigorar em janeiro e que veda a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em mensalidades, anuidades e matrículas em razão de qualquer deficiência. 

É verdade que escolas particulares terão despesas para realizar um atendimento apropriado, ao investir na educação do aluno incluído. Porém, é preciso ressaltar que instituições privadas já fazem assim sem taxa adicional e que a cobrança extra vem onerar a família da pessoa com deficiência, que deveria ser amparada incondicionalmente pelas políticas educacionais do Brasil.

Há nessa questão um equívoco acerca do que é inclusão escolar, que não pode ser vista como a prestação de um serviço especializado pelo qual é preciso pagar, mas, acima de tudo, deve ser considerada um direito constitucional inviolável. Um direito expresso em documentos nacionais e internacionais. Além disso, a criação de uma taxa extra não assegura a eficiência do atendimento educacional. Maior custo não é garantia de inclusão. 

Na verdade, o foco dessa discussão deveria mudar para a qualidade do ensino, que depende invariavelmente da preparação dos espaços escolares e da formação e capacitação de professores e gestores em instituições públicas e privadas. Esse é o fator que determina a efetivação ou não das políticas inclusivas. Quando o ponto principal de toda a educação for a qualidade do trabalho pedagógico, poderá ser possível ver a inclusão como um direito materializado nas escolas.

Eugênio Cunha é professor e jornalista